Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo III - Da Carta Rogatória

Art. 229

Regimento Interno do STF · Art. 229

7 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 229. Cumprida a rogatória, será devolvida ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, e por este remetida, em igual prazo, por via diplomática, ao Juízo ou Tribunal de origem.

7 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1609298RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 15/06/2026

ARE 1607384RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 29/05/2026

ARE 1596913RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 09/04/2026

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título VIII - Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art229

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita