Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo I - Da Ação Penal Originária
Art. 237
Regimento Interno do STF · Art. 237
3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 237. Não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, o Relator nomear-lhe-á defensor.
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