Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo I - Da Ação Penal Originária

Art. 241

Regimento Interno do STF · Art. 241

20 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 241. Concluídas as diligências acaso deferidas, mandará o Relator dar vista às partes para alegações, pelo prazo de quinze dias, sendo comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos corréus.

20 decisões monocráticas do STF citam este artigo

Rcl 100226RECLAMAÇÃO

Rel. Flávio Dino · 30/09/2026

ARE 1614998RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026

RE 1606062RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. André Mendonça · 03/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Da Ação Penal Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art241

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