Art. 239
3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 239. A instrução do processo obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
§ 1º O Relator poderá delegar o interrogatório do réu e qualquer dos atos de instrução a juiz ou membro de outro Tribunal, que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
§ 2º Na hipótese de a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal comunicar ao Tribunal que, por iniciativa de sua Mesa, resolveu sustar o processo, o Plenário decidirá sobre a suspensão deste.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
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