Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo I - Da Ação Penal Originária

Art. 238

Regimento Interno do STF · Art. 238

3 acórdãos e 32 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 238. O prazo para a defesa prévia será de cinco dias e contar-se-á do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

3 acórdãos do STF citam este artigo

AP 1305

Rel. Alexandre de Moraes · 06/08/2026

AP 2670

Rel. Cristiano Zanin · 17/03/2026

AP 2616

Rel. Alexandre de Moraes · 02/12/2025

32 decisões monocráticas do STF citam este artigo

AP 2849AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 06/10/2026

AP 1720AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 30/09/2026

AP 1739AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 30/09/2026

Ver todas as 32 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Da Ação Penal Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art238

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