Parte II - Do ProcessoTítulo XII - Da ExecuçãoCapítulo II - Da Execução Contra a Fazenda Pública
Art. 346
Regimento Interno do STF · Art. 346
Art. 346. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá, depois de ouvido o Procurador-Geral, em cinco dias, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
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