Parte II - Do ProcessoTítulo XII - Da ExecuçãoCapítulo IV - Da Intervenção Federal nos Estados
Art. 353
Regimento Interno do STF · Art. 353
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 353. O julgamento, se não tiver sido público, será proclamado em sessão pública.
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