Parte II - Do ProcessoTítulo XII - Da ExecuçãoCapítulo IV - Da Intervenção Federal nos Estados
Art. 352
Regimento Interno do STF · Art. 352
Art. 352. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será relatado pelo Presidente, em sessão plenária pública ou secreta.
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