Parte II - Do ProcessoTítulo XII - Da ExecuçãoCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 343
Regimento Interno do STF · Art. 343
Art. 343. Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação: i – do Presidente, por qualquer dos Ministros; ii – do Plenário, pelo Presidente, pelo Relator ou pelas Turmas ou seus Presidentes; iii – da Turma, por seu Presidente ou pelo Relator.
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