PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO II - Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 97
Regimento Interno do STJ · Art. 97
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2026.
Art. 97. A petição será entregue ao protocolo, e por este encaminhada ao encarregado da ata, que a levará a despacho no mesmo dia, com sua informação.
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