PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO IV - Dos Prazos
Art. 111
Regimento Interno do STJ · Art. 111
3 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 111. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de cinco dias para executar os atos do processo, inclusive para certificar a data do trânsito em julgado da decisão e, na sequência, independentemente de despacho e conforme o caso, arquivar os autos, remeter ao Supremo Tribunal Federal ou baixar ao juízo de origem.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
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