PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - DAS PROVASCAPÍTULO I - Disposição Geral
Art. 139
Regimento Interno do STJ · Art. 139
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 139. A proposição, admissão e produção de provas, no Tribunal, obedecerão às leis processuais, observados os preceitos especiais deste título.
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