PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - DAS PROVASCAPÍTULO II - Dos Documentos e Informações
Art. 140
Regimento Interno do STJ · Art. 140
4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2022.
Art. 140. Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em estabelecimentos públicos, o relator conceder-lhe-á prazo para esse fim ou as requisitará diretamente àqueles estabelecimentos.
Rel. Assusete Magalhães · 30/09/2022
Rel. Og Fernandes · 22/08/2022
Rel. Humberto Martins · 11/10/2021
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