Art. 39
38 acórdãos e 34 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026. Nos 37 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 2,7% negaram provimento ou a ordem, 91,9% não conheceram do recurso, 5,4% concederam ou deram provimento.
Art. 39. Dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo.
37 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2026 e 10/2026, por resultado:
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