PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - Da Polícia do Tribunal
Art. 57
Regimento Interno do STJ · Art. 57
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2021.
Art. 57. O Presidente, no exercício da atribuição referente à polícia do Tribunal, poderá requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
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