PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - Da Distribuição
Art. 75
Regimento Interno do STJ · Art. 75
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 75. O prolator da decisão impugnada será o relator do agravo regimental, com direito a voto.
Rel. Raul Araújo · 14/08/2026
Rel. Nancy Andrighi · 29/02/2024
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/08/2022
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