PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO II - Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 95
Regimento Interno do STJ · Art. 95
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 95. As atas serão lidas e submetidas à aprovação na sessão seguinte.
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