PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 93

Regimento Interno do STJ · Art. 93

12 acórdãos e 7 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 93. Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação, quando ocorrida nos feriados ou nas férias do Tribunal, salvo nos casos do art. 83, § 1º.

12 acórdãos do STJ citam este artigo

AREsp 2915049EDcl no AgInt no AREsp

Rel. Daniela Teixeira · 30/06/2026

AREsp 2959306

Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026

EAREsp 2684112

Rel. João Otávio de Noronha · 17/04/2026

Ver todos os 12 acórdãos

7 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo6 STJ · 1 STF

AREsp 2885793

Rel. Luis Felipe Salomão · 24/06/2026

REsp 2116485

Rel. Luis Felipe Salomão · 19/06/2026

AREsp 2931927

Rel. Raul Araújo · 26/03/2026

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art93

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