TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo I - Do Espectro de Radiofreqüências

Art. 157

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 157

19 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

19 acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo11 TRF1 · 3 STJ · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRO

0703036-63.2025.8.07.0001198

Rel. Leonor Aguena · 22/07/2026

7001719-36.2024.8.22.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Ines Moreira da Costa · 11/03/2026

5166998-31.2018.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 27/11/2025

Ver todos os 19 acórdãos

103 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo101 STJ · 1 STF · 1 TJCE

ADPF 1355 MCMEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Cristiano Zanin · 28/09/2026

REsp 2189687

Rel. Teodoro Silva Santos · 12/09/2025

CC 207146

Rel. Og Fernandes · 09/09/2025

Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art157

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