TÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas
Art. 177
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 177
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 177. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.
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