TÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo II - Das Sanções Penais
Art. 185
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 185
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2021.
Art. 185. O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
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