TÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas
Art. 178
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 178
Art. 178. A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita