TÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo II - Das Sanções Penais

Art. 183

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 183

3.047 acórdãos e 843 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

2 figuras típicas neste artigo

3.047 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo1.475 TRF3 · 1.357 TRF1 · 112 TRF4 · 38 STJ · 15 TRF6 · 11 TJSP · 10 TJRJ · 10 TJRN · 9 TRF5 · 6 TJPR · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJSC

1002197-13.2020.4.01.3825ACR - Apelação Criminal

Rel. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar · 30/09/2026

5006344-02.2023.4.03.6105APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Juiz Federal Convocado Joaquim Euripedes Alves Pinto · 29/09/2026

5000614-58.2024.4.03.6110APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 29/09/2026

Ver todos os 3.047 acórdãos

843 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo533 STJ · 277 TRF1 · 16 STF · 10 TJCE · 4 TRF6 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR

HC 1134102

Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026

HC 1072806

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/10/2026

AREsp 3155684

Rel. Og Fernandes · 30/09/2026

Ver todas as 843 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art183

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