CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 37

Abuso de Autoridade · Art. 37

Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Demora injustificada em exame de processo editorialcaput · detenção de 6 meses a 2 anos

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 38

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art37

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita