CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Penas aplicáveis à pessoa jurídica
Crimes Ambientais · Art. 21
rubrica editorial
88 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Rel. Alexandre D'ivanenko · 08/10/2026
Rel. Rita de Cassia Machado Magalhaes · 05/10/2026
Rel. Paulo Sorci · 02/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 31/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 31/07/2026
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 22: Penas restritivas à pessoa jurídica
- Art. 23
- Art. 24: Liquidação forçada de pessoa jurídica
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