TÍTULO VI - Disposições Finais
Art. 110
Código de Defesa do Consumidor · Art. 110
23 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 24/09/2026
Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 03/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026
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