TÍTULO VI - Disposições Finais
Art. 117
Código de Defesa do Consumidor · Art. 117
6 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21.
Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".
Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026
Rel. Renato Scussel · 03/12/2025
Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 24/09/2025
Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026
Rel. Grava Brazil · 18/09/2026
Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 18/08/2025
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