TÍTULO VI - Disposições Finais
Art. 111
Código de Defesa do Consumidor · Art. 111
40 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 14/10/2026
Rel. substituto eduardo novacki · 13/10/2026
Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 07/10/2026
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