TÍTULO VI - Disposições Finais
Art. 112
Código de Defesa do Consumidor · Art. 112
38 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
Rel. Marcelo Pons Meirelles · 30/09/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026
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