TÍTULO VI - Disposições Finais
Art. 118
Código de Defesa do Consumidor · Art. 118
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.
Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 05/10/2026
Rel. Renato Scussel · 08/10/2025
Rel. Sérgio Rocha · 27/03/2025
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