TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta
Art. 30
Código de Defesa do Consumidor · Art. 30
1.045 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Rel. Álvaro Torres Júnior · 13/10/2026
Rel. Bruno Silveira de Oliveira · 12/10/2026
Rel. Bruno Silveira de Oliveira · 12/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 06/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 06/10/2026
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