TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 90

Código de Defesa do Consumidor · Art. 90

24 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

24 acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo9 TJSC · 8 STJ · 2 TJSP · 2 TJES · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJMS

5001774-73.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 30/08/2026

AREsp 3121600

Rel. Teodoro Silva Santos · 28/08/2026

5008757-19.2019.8.24.0023Apelação / Remessa Necessária

Rel. Eduardo Gallo Jr. · 25/08/2026

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25 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo22 TJSC · 2 STJ · 1 STF

REsp 2265675

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026

AREsp 3354841

Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026

0306962-58.2017.8.24.0023Apelação

Rel. Júlio César Knoll · 20/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art90

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