Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993.
TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Art. 260
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 260
Revogado pela Lei 8.630/1993. 14 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.
Histórico de alterações
1993revogado · Lei 8.630/1993
Art. 260 - As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, obrigatoriamente, a todas as embarcações que freqüentem os portos nacionais, com exceção das seguintes, nas quais o serviço de estiva poderá ser executado, livremente, pelas respectivas tripulações:
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/09/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/08/2025
Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 21/08/2025
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