TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO

Art. 296

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 296

16 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 296 - A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho.

16 acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo14 TST · 1 TJSP · 1 TRT7

0001872-62.2017.5.09.0007RRAg

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/09/2024

0003295-85.2023.8.26.0019Apelação Cível

Rel. Edson Ferreira · 11/06/2024

0083300-32.2008.5.15.0131RR

Rel. Renato de Lacerda Paiva · 08/04/2015

Ver todos os 16 acórdãos

29 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0000801-72.2024.5.08.0115RR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/05/2026

0000182-87.2024.5.08.0101AIRR

Rel. Liana Chaib · 28/10/2025

0001215-86.2023.5.08.0121AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/09/2025

Ver todas as 29 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art296

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