TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Art. 287
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 287
Revogado pela Lei 8.630/1993. 2 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Histórico de alterações
1993revogado · Lei 8.630/1993
Art. 287 - As tabelas de taxas fixarão a quantidade dos trabalhadores, motoristas, feitores e conferentes, que comporão cada terno ou turma empregada na execução do serviço, distinguidos os casos de trabalhar um ou mais guindastes, por porão de navio, ou uma ou mais portas de armazém.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 25/06/2026
Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 24/06/2025
Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/04/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita