TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 365
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 365
1 acórdão e 9 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 365 - O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/09/2025
Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 12/12/2023
Rel. Emmanoel Pereira · 30/05/2018
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