TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Art. 371

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 371

13 acórdãos e 1.491 decisões monocráticas do TST e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 371 - A presente Seção é também aplicável aos serviços de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais.

13 acórdãos do TST e do TJBA citam este artigo12 TST · 1 TJBA

0011518-27.2020.5.15.0039Ag-AIRR

Rel. Sergio Pinto Martins · 23/09/2026

0100850-41.2022.5.01.0001Ag-RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 08/09/2026

0020506-74.2021.5.04.0373Ag-AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 15/04/2025

Ver todos os 13 acórdãos

1.491 decisões monocráticas do TST citam este artigo

1000445-25.2020.5.02.0032AIRR

Rel. Sergio Pinto Martins · 14/09/2026

0001394-49.2025.5.07.0033AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/09/2026

0001085-98.2024.5.08.0206AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 11/09/2026

Ver todas as 1.491 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art371

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