TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Art. 368

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 368

16 acórdãos e 285 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 368 - O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato.

16 acórdãos do TST citam este artigo

0000644-42.2018.5.09.0678Ag-AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 18/09/2026

0016234-70.2023.5.16.0005Ag-AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 03/09/2026

0010364-45.2024.5.03.0078AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 05/05/2026

Ver todos os 16 acórdãos

285 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0011591-85.2016.5.03.0002AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/09/2026

0020249-03.2023.5.04.0010AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/09/2026

0100297-82.2020.5.01.0059AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 31/08/2026

Ver todas as 285 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art368

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