TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Art. 373

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 373

54 acórdãos e 10.299 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

54 acórdãos de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo46 TST · 3 TJBA · 2 TJPR · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 CARF

0001654-51.2018.5.09.0669Ag-RRAg

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026

0016234-70.2023.5.16.0005Ag-AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 03/09/2026

0024760-10.2024.8.27.2729Recurso Inominado Cível

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10.299 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo10.290 TST · 4 STF · 4 TJBA · 1 TJMA

Rcl 101452RECLAMAÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 21/10/2026

Rcl 100469RECLAMAÇÃO

Rel. Flávio Dino · 25/09/2026

0005040-22.2015.5.10.0005RR

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 21/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art373

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