TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
Art. 372
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 372
Revogado pela Lei 13.467/2017. 8 acórdãos e 131 decisões monocráticas do TST e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.467/2017
Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 02/10/2024
Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/02/2024
Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 21/06/2017
Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/09/2026
Rel. Joao Pedro Silvestrin · 18/08/2026
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/08/2026
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