TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Art. 394

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 394

10 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.

Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

10 acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TST · 2 STJ · 2 TRF5

0000233-92.2019.5.05.0025RR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/12/2025

1000493-16.2022.5.02.0613RRAg

Rel. José Roberto Freire Pimenta · 17/09/2025

REsp 2153347

Rel. Gurgel de Faria · 06/02/2025

Ver todos os 10 acórdãos

83 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0010022-55.2025.5.03.0092AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/03/2026

1001793-25.2017.5.02.0019RRAg

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 09/03/2026

0001298-82.2024.5.12.0048AIRR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 04/03/2026

Ver todas as 83 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art394

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita