TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Art. 395

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 395

93 acórdãos e 366 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

93 acórdãos de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo91 TST · 1 TJCE · 1 TJRN

1001809-10.2017.5.02.0720RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 10/09/2026

1001225-25.2023.5.02.0075RR

Rel. Sergio Pinto Martins · 13/04/2026

0002451-42.2012.5.03.0010RRAg-RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 19/11/2025

Ver todos os 93 acórdãos

366 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo361 TST · 4 TJBA · 1 TJCE

1001766-55.2025.5.02.0312AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/09/2026

1000518-50.2025.5.02.0281RR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 18/06/2026

0000671-22.2024.5.11.0011AIRR

Rel. Joao Pedro Silvestrin · 16/06/2026

Ver todas as 366 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art395

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita