TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Art. 393
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 393
Redação atual dada pela DL 229/1967. 16 acórdãos e 331 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/1967
Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392 , a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 22/04/2026
Rel. Liana Chaib · 11/12/2024
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/05/2024
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/09/2026
Rel. Eleonora Bordini Coca · 03/09/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 01/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita