TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Art. 400
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 400
15 acórdãos e 704 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
Rel. Maria Helena Mallmann · 15/12/2025
Rel. Maria Helena Mallmann · 11/12/2024
Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/05/2024
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/09/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 03/09/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 02/09/2026
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