TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 451

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 451

114 acórdãos e 624 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

(Vide Lei nº 9.601, de 1998)

114 acórdãos de TST, TCEPR e outros tribunais citam este artigo109 TST · 4 TCEPR · 1 TRF2

0000584-22.2025.5.18.0016RR-Ag-RR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/06/2026

0000069-36.2013.5.04.0003AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/06/2026

0000125-28.2022.5.05.0035Ag-AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 14/04/2026

Ver todos os 114 acórdãos

624 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo608 TST · 9 TCESP · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJMG

0001196-45.2024.5.07.0001AIRR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 03/09/2026

0101168-76.2023.5.01.0037AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 02/09/2026

1001791-40.2025.5.02.0386AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 31/08/2026

Ver todas as 624 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art451

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