TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 450
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 450
124 acórdãos e 1.047 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 15/06/2026
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/12/2025
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/11/2025
Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 18/09/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita