TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 452

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 452

233 acórdãos e 727 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

233 acórdãos de TST, TCEPR e outros tribunais citam este artigo219 TST · 4 TCEPR · 3 TJMT · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA

1057957-53.2023.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 21/05/2026

0001011-51.2019.5.09.0025Ag-AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 21/05/2026

0000067-20.2017.5.10.0016Ag-AIRR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 03/12/2025

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727 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo682 TST · 42 TCESP · 2 TJBA · 1 TJSP

1000900-67.2023.5.02.0716AIRR

Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 03/09/2026

0001019-90.2024.5.06.0007AIRR

Rel. Breno Medeiros · 03/09/2026

0020016-67.2024.5.04.0334AIRR

Rel. Breno Medeiros · 03/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452

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