TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 447

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 447

99 acórdãos e 494 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

99 acórdãos do TST citam este artigo

0010490-06.2023.5.18.0081Ag-AIRR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/05/2025

0000423-54.2018.5.12.0006Ag-AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/04/2023

1000650-33.2017.5.02.0461Ag-AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/09/2022

Ver todos os 99 acórdãos

494 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0100347-84.2023.5.01.0227RRAg

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/09/2026

0000334-34.2025.5.09.0664AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/09/2026

0100347-84.2023.5.01.0227RRAg

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 03/09/2026

Ver todas as 494 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art447

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita