TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação
Art. 119
Código Civil · Art. 119
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago · 02/10/2026
Rel. Daniela Cilento Morsello · 26/08/2026
Rel. Mario Gaiara Neto · 25/08/2026
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