TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 122
Código Civil · Art. 122
124 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 01/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 01/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 13/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026
Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 06/10/2026
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